Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBASAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO IMPROVIDO. 1. O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. [...] "o entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação (AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 6/5/2021)" (HC 654.131/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2021). 3. Agravo regimental conhecido em parte e nesta extensão improvido. (AgRg no RHC n. 144.128/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.)