Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE EM JULGAMENTO ANTERIOR. HONORÁRIOS FIXADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu em parte do recurso especial e deu provimento nessa extensão para fixar honorários sucumbenciais, em execução de título extrajudicial na qual a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente. 2. O objetivo recursal é decidir se há omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 783, 784, III, 798, I, d, e 803, I, do CPC. 3. Inexistem omissão. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.235.084/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)