Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. IMAGEM. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁR IOS. ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que houve ofensa à imagem a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, o que recai na incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. 5. A revisão do percentual fixado pelo tribunal de origem a título de honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ, considerando que este atende aos limites legais e não se caracteriza como manifestamente ínfimo ou exorbitante. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.801.546/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.)