Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 22/04/2026
Data de publicação: 27/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22/04/2026, p. 27/04/2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REVISÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INCOMPETÊNCIA PARA EXAME DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NA VIA DO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 1.079.650/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

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