Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 11, 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Insubsistente a alegação de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, porquanto a controvérsia foi solucionada com a aplicação do direito que os julgadores entenderam cabível à hipótese. O acórdão recorrido e a decisão monocrática fundamentaram de maneira clara que a apelação visava à reforma integral da sentença, razão pela qual o preparo deveria incidir sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.744.358/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)