Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. DECISÃO RECORRIDA LASTREADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DESSES ELEMENTOS OBSTADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, requerendo a condenação do ente municipal ao pagamento das verbas suprimidas do vencimento da parte autora. Na sentença, o pedido foi extinto com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido. II - O recurso especial não deve ser conhecido. A irresignação da parte recorrente acerca da matéria vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. III - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.972.747/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)