Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DO IR. VGBL E PGBL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO SALDO PELOS SUCESSORES. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N. 83 DO STJ). SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Deve a parte infirmar com clareza e suficiência o óbice relativo à Súmula n. 83 do STJ, demonstrando em que medida os julgados colacionados na decisão que não admitiu o apelo nobre não se aplicam ao seu caso. 2. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.132.042/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)