Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo interno interposto contra acórdão colegiado de Turma do Superior Tribunal de Justiça é recurso incabível, constituindo erro grosseiro, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte. 2. Diante do evidente não cabimento, o agravo interno mostra-se manifestamente inadmissível, o que autoriza o seu não conhecimento. 3. A manifesta inadmissibilidade do agravo interno, em julgamento unânime, enseja a aplicação da multa pecuniária prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação à parte agravante de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia arbitrada. (AgInt no AREsp n. 2.769.507/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.)