Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem julgou improcedente o recurso da parte, tendo em vista inviabilidade da discussão da matéria em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da coisa julgada. A parte não refutou tal fundamento em seu recurso. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.976.850/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.)