Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Afrânio Vilela
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2026
Data de publicação: 06/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 29/04/2026, p. 06/05/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência de análise dos dispositivos legais apontados como violados pelo Tribunal de origem, mesmo de forma implícita, e a não oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, configuram ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, sobre Súmula 282/STF. 2. A análise de irresignação que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido. (AgInt no AREsp n. 2.903.017/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 6/5/2026.)

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