Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão do Tribunal de segundo grau no sentido de que houve cerceamento de defesa é imune ao crivo do recurso especial por demandar incursão nos elementos informativos do processo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Não colhe a alegação de divergência jurisprudencial se o acórdão de origem adotou entendimento harmônico com o Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula desta Casa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.740.033/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)