Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DECADÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando seja reconhecido "o direito ao restabelecimento do parcelamento da Lei n. 11.941/09, retroativamente a 01/10/2010, até quando pagou as parcelas prévias à consolidação, sendo-lhe ainda facultado pagar as parcelas da consolidação a partir daquela data, conforme os valores respectivos." Na sentença, julgou-se extinto o processo com julgamento do mérito em face da ocorrência de decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 36.628,08 (trinta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e oito centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.148.803/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 6/5/2026.)