JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Humberto Martins
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
04/05/2026
Data de publicação
07/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04/05/2026, p. 07/05/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DA ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de aplicar a fungibilidade recursal para receber como agravo em recurso especial o agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade proferida na origem, inclusive sob a alegação de erro material na denominação do recurso. 2. Não há que se falar em fungibilidade recursal quando da interposição de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade da origem que inadmite o recurso especial. Precedentes. 3. A alegação de erro material é insuficiente para ultrapassar o vício e julgar as razões do agravo. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.437.826/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
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