Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DIANTE DO ÓBICE FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Aplicação da Súmula 7/STJ para afastar o conhecimento pela alínea "a", ante a necessidade de revisar premissas fáticas firmadas no acórdão estadual. 2. Inviável o conhecimento pela alínea "c" na ausência de identidade fática, quando a pretensão de dissídio decorre de questão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.588.547/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)