Acórdão

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A BOA-FÉ OBJETIVA, E A NATUREZA ADESIVA. A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51, VI E §2º, DO CDC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS QUE SE ASSOMAM COM O TEMPO. INDETERMINAÇÃO DO DIES A QUO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDIADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt no REsp n. 1.754.732/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020.)