Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 04/05/2026
Data de publicação: 07/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04/05/2026, p. 07/05/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça, quando fundada na análise de documentos de renda e patrimônio, demanda reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.143.202/TO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)

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