Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 30/03/2026
Data de publicação: 08/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg), Quarta Turma, j. 30/03/2026, p. 08/04/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária.2. Aplicação analógica da Súmula 281 do STF.3. Agravo interno desprovido.

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão singular proferida pelo relator no Tribunal de origem, já que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF).2. Agravo interno a que se nega provimento.

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