Acórdão

EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Admite-se a aplicação do limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 às sociedades empresárias em recuperação judicial, desde que previsto no Plano de Recuperação Judicial, instrumento adequado para disciplinar a forma de pagamento dos créditos.2. Recurso especial desprovido.