Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. APELO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Concluído pelas instâncias antecedentes, os fatos de o agente registrar atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas, de terem sido apreendidos petrechos para individualização das drogas, balança de precisão e de haver prova do fornecimento costumeiro de drogas ao menor apreendido, a dedicação do paciente ao comércio espúrio, a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. Cabe salientar que não há que se falar em reformatio in pejus, como defendido pelo agravante, visto que, no ponto, tanto a acusação como a defesa recorreram da sentença condenatória. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 695.688/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)