Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTAS GRAVES ANTIGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que "faltas disciplinares muito antigas [...] não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo", além de ser "desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução" (AgRg no HC 620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020). 2. No caso, a Corte local cassou a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente utilizando-se de fundamentação inidônea, relativa ao cometimento de faltas disciplinares antigas (1 (uma) falta grave - desclassificada administrativamente para falta média -, levada a efeito no dia 24 de março de 2018, consistente na incitação ou participação em movimento para a subversão da ordem ou da disciplina; 1 (uma) falta grave, praticada no dia 28 de outubro de 2017, por não observar obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; e 1 (uma) falta média, praticada no dia 6 de abril de 2017, consubstanciada na resistência). 3. Manutenção da decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao paciente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 701.952/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)