Acórdão
j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.230/2021. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA N. 1.199/STF. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. LIMITES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 7 E 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.1. O segundo recurso especial interposto após juízo de retratação ao acórdão paradigma da repercussão geral deve restrin…