Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. JULGADOR DESTINATÁRIO DA PROVA. SÚMULA 568/STJ.1. A decisão agravada afastou a negativa de prestação jurisdicional, registrando o enfrentamento das questões essenciais pelo Tribunal de origem.2. A modificação do julgado demandaria reexame de premissas fáticas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.3. Ausente impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.212.846/RJ, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)