Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Existindo fundamentação no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido, mui especialmente quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. O julgado não contém omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.847.480/AM, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)