Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.2. A despeito do não acolhimento dos embargos, não se verificam, no caso concreto, elementos que revelem intuito manifestamente protelatório ou configurem litigância de má-fé, de modo que a mera oposição de embargos de declaração desprovidos não autoriza, por si só, a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, e nos arts. 80 e 81 do CPC.3. Embargos de declaração rejeitados.