Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento: 11/05/2026
Data de publicação: 15/05/2026

STJ – Acórdão, j. 11/05/2026, p. 15/05/2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. IMPRESCINDIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso.II. Razões de decidir 2. A Declaração Especial de Valor não se confunde com a simples informação da carga transportada. Ela é um documento formal e específico, que revela ter sido facultado ao transportador avaliar o conteúdo da carga e cobrar uma quantia suplementar, com base no valor declarado.III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.

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