Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PROVIMENTO NEGADO.1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há distinção legal entre contribuições ordinárias e extraordinárias vertidas a planos de previdência privada, sendo ambas dedutíveis apenas dentro dos limites legalmente estabelecidos, não sendo possível ao Poder Judiciário ampliar benefício fiscal por interpretação extensiva da legislação tributária.3. Agravo interno a que se nega provimento.