- Relator(a)
- Ministra Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 11/05/2026
- Data de publicação
- 14/05/2026
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/05/2026, p. 14/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. PREPARO. ART. 1.007, § 4º, CPC. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).2. Incide a Súmula 283/STF quando o recurso não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido, capaz de manter o julgado.3. Não comprovado o preparo no ato da interposição nem após a intimação para saneamento, correta a deserção, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento.
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