Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há manifesta ilegalidade a embasar a impetração de mandamus contra ato judicial que, no julgamento de recurso especial, reconheceu a incidência da Súmula 283/STF e afastou, fundamentadamente e de forma clara, o erro material suscitado, desde a oposição dos primeiros embargos de declaração no apelo especial. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 27.846/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 15/12/2021, DJe de 1/2/2022.)