Acórdão

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. LIQUIDEZ DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.2. A controvérsia diz respeito à ação de embargos à execução sobre excesso de execução, exigibilidade de aluguéis e encargos no período pandêmico, redução de locativos, substituição de índice, multa e efeito suspensivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a matéria é de direito e afasta as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a revisão da questão posta nos autos - suficiência de documentação apta a aparelhar execução - exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a aferição da matéria depende de interpretação contratual e reexame de provas.Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/1991, arts. 23, § 2º e 54, § 2º; CPC, art. 784, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7. (AgInt no AREsp n. 3.101.777/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)