Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.3. Inexistência de teratologia ou ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, sendo inviável, em habeas corpus, o exame de absolvição ou desclassificação da conduta.4. O Tribunal de origem consignou que a materialidade e a autoria do tráfico de entorpecentes foram comprovadas por conjunto probatório harmônico, especialmente laudo toxicológico e prova oral, sendo irrelevante a ausência de venda da droga ou de apreensão de dinheiro para a configuração do delito.5. Agravo regimental improvido.