Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DANO AMBIENTAL. NEXO CAUSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais da controvérsia.2. A análise das teses relativas à prova pericial, à existência de dano ambiental, ao nexo causal e à legitimidade passiva demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.207.552/SP, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)