Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/05/2026
Data de publicação: 12/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 06/05/2026, p. 12/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. CONTROVÉRSIA AFETA À TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.2. Agravo interno desprovido.

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