Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 06/05/2026, p. 12/05/2026
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j. 03/06/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS A MAJORAÇÃO DA MULTA. REEXAME DE FATOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A discussão acerca do valor aplicado, da data e dos efeitos da desistência recursal demanda reexame de provas, providência vedada em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.2 . Agravo interno improvido.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 06/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.2. No m…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. VERIFICAÇÃO QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.2. Agravo interno não …
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO COMPROVADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Ação declaratória de nulidade de leilão judicial.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno não provido.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 06/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Mesmo à luz do do CPC, o órgão julgador não está art. 489 obrigado a se pronunciar acerca…
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