JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
AFRÂNIO VILELA
Órgão julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do julgamento
06/05/2026
Data de publicação
12/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. AFRÂNIO VILELA, T2 - SEGUNDA TURMA, j. 06/05/2026, p. 12/05/2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice de incidência da Súmula 7/STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.2. A parte agravante deve impugnar de forma específica o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, indicando em que medida seria desnecessário o reexame fático probatório para o acolhimento da sua tese recursal, o que não ocorreu.3. A pretensão de revisar critério de limitação da indenização securitária, quando dependente da interpretação de cláusula contratual e do reexame do quadro fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, atrai o óbice da Súmula 7/STJ em sede de recurso especial.4. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.853.904/SP, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
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