- Relator(a)
- Ministro Raul Araújo
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 04/05/2026
- Data de publicação
- 12/05/2026
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/05/2026, p. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA DA MESMA DECISÃO. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa, em observância à unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo recurso subsequentemente apresentado.2. No caso, em respeito ao princípio da unicidade recursal, não se conhece do agravo interno apresentado logo em seguida à oposição dos embargos de declaração, pela mesma parte, contra a mesma decisão unipessoal, pois há preclusão consumativa.3. Agravo interno não conhecido.
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