- Relator(a)
- RAUL ARAÚJO
- Órgão julgador
- T4 - QUARTA TURMA
- Data do julgamento
- 04/05/2026
- Data de publicação
- 12/05/2026
STJ – Acórdão, Rel. RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, j. 04/05/2026, p. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA DA MESMA DECISÃO. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa, em observância à unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo recurso subsequentemente apresentado.2. No caso, em respeito ao princípio da unicidade recursal, não se conhece do agravo interno apresentado logo em seguida à oposição dos embargos de declaração, pela mesma parte, contra a mesma decisão unipessoal, pois há preclusão consumativa.3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.003.799/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
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