Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.1. A ausência de transcrição, nas razões do agravo regimental, dos trechos do recurso especial que indicam os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, bem como a forma como o acórdão os teria ofendido, caracteriza deficiência de fundamentação.2. A mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de fundamentação, conforme disposto na Súmula 284/STF.3. Agravo regimental improvido. Prejudicada a análise da Petição n. 1.107.395/2025. (AgRg no AREsp n. 3.060.588/PB, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)