JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
05/05/2026
Data de publicação
12/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05/05/2026, p. 12/05/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS MOTIVOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.2. Na hipótese, é acertada a conclusão da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, as razões de inadmissibilidade atinentes às Súmulas n. 7 e 83 do STJ.3. Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, não bastam assertivas genéricas de que o exame da tese prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório; incumbe à parte demonstrar, a partir das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, que a controvérsia é estritamente jurídica.4. Da mesma forma, quanto à Súmula n. 83 do STJ, é indispensável a indicação de precedentes desta Corte Superior que destoem da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso.5. Agravo regimental não provido.
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