Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/05/2026
Data de publicação: 21/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/05/2026, p. 21/05/2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.1. A ausência de indicação específica dos dispositivos legais tidos por violados (incisos, parágrafos e alíneas, se houver) caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.2. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada.Agravo interno improvido.

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