Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, que reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora porque o contrato de seguro habitacional é vinculado à apólice privada, demandaria o reexame de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.697.839/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)