Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.2. Não é omisso o julgado que deixa de apreciar o mérito do recurso pela falta de seus pressupostos de admissibilidade.3. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pela parte embargante manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.823.516/MG, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)