Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA PRECÁRIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 735/STF. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A decisão agravada aplicou, por analogia, a Súmula 735/STF, em razão da natureza precária do acórdão recorrido quanto à tutela de urgência.2. A revisão dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.005.678/PR, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)