Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DESSA VERBA POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ1. A análise das alegações recursais demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula n. 211/STJ.Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.041.478/RJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)