Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações que não se fazem presentes. 2. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, já na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no sentido de que o Código de Processo Penal faculta ao juiz o indeferimento de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que de forma fundamentada, o que se verificou na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 670.359/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)