JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento
18/05/2026
Data de publicação
21/05/2026

STJ – Acórdão, j. 18/05/2026, p. 21/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO SINGULARMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO SINGULAR QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE EXAURIMENTO (ESGO TAMENTO) DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.1. É inadmissível recurso especial quando couber na instância ordinária recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal).2. Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É inadmissível o recurso especial, quando ainda couber recurso ordinário contra a decisão recorrida, proferida pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.2. Agravo interno a que se nega provimento.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.2. Agravo interno a que se nega provimento.

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