Acórdão
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 12/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.1. É nítida a pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com a natureza dos embargos de declaração.2. O recurso não demonstra a existência de ambiguida…