Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE.1. Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não cabe agravo interno contra despacho, por ausência de conteúdo decisório.2. Hipótese em que a Presidência desta Corte determinou o arquivamento dos autos, após esclarecer a regularidade das publicações dos acórdãos indicados pelos requerentes, ora agravantes.3. Considerando que as certidões expedidas pelas secretarias dos tribunais possuem fé pública e gozam de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, bem como inexistir irregularidades nas publicações e questão remanescente a ser apreciada, revela-se incabível o presente recurso.4. Não conheço do agravo interno. (AgInt na Pet n. 17.655/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 19/5/2026.)