Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CERCEMANTO DE DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.2. Fatos e fundamentos relevantes. No recurso especial, a defesa alegou: (i) nulidade por quebra da cadeia de custódia de mídia (HD) não periciada, com consequente cerceamento de defesa; (ii) necessidade de absolvição quanto ao crime de estupro de vulnerável, por insuficiência probatória; e (iii) redimensionamento da pena. No agravo regimental, sustenta que a ausência de indicação de dispositivo de lei federal na parte relativa à dosimetria não poderia conduzir ao não conhecimento do ponto; reitera a tese de quebra da cadeia de custódia e de cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia; e insiste na insuficiência da palavra da vítima, isoladamente, para sustentar a condenação por estupro de vulnerável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal impede o conhecimento da tese recursal relativa ao redimensionamento da pena, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; (ii) saber se a não realização de perícia em HD e a alegada deficiência na documentação da cadeia de custódia configuram quebra da cadeia de custódia apta a gerar nulidade da prova e cerceamento de defesa; e (iii) saber se a fundamentação e o acervo probatório reconhecidos pelas instâncias ordinárias são suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de estupro de vulnerável, ou se a análise pretendida pela defesa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afirma-se a correção do não conhecimento da insurgência relativa ao redimensionamento da pena, pois a peça recursal não indicou dispositivo infraconstitucional específico sobre dosimetria supostamente violado, descumprindo o ônus de apontar, de forma precisa e analítica, a norma federal contrariada, circunstância que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF.5. Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, registra-se que o Tribunal de origem consignou que a mídia (HD) foi disponibilizada nos autos para consulta das partes, que a não realização de perícia não gerou prejuízo concreto à defesa e que a acusação produziu extenso conjunto probatório quanto aos crimes imputados, de modo que, mesmo eventual perícia, considerada isoladamente, não teria aptidão para afastar a autoria.6. Reafirma-se que a decretação de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia, regida pelos arts. 158-A e seguintes do CPP, exige demonstração de adulteração, manipulação indevida ou comprometimento da fidedignidade do vestígio, bem como comprovação de prejuízo concreto à defesa, em conformidade com o princípio do pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP, o que não foi evidenciado no caso concreto.7. No que se refere ao crime de estupro de vulnerável, destaca-se que o Tribunal de origem reputou seguro o acervo probatório quanto à autoria e materialidade, enfatizando o relato firme, coerente e detalhado da vítima idosa.8. Assinala-se a especial relevância da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual, em razão do caráter clandestino de sua prática, desde que suas declarações guardem consonância com os demais elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, como verificado nos autos.9. Pontua-se que a pretensão absolutória fundada em suposta insuficiência probatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via do recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o acolhimento da tese de absolvição por ausência de provas.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.Tese de julgamento:1. Em recurso especial, a insurgência relativa à dosimetria da pena exige indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.2. A declaração de nulidade por quebra da cadeia de custódia pressupõe demonstração concreta de adulteração ou manipulação indevida do vestígio e de efetivo prejuízo à defesa, em observância ao art. 563 do CPP.3. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial valor probatório, desde que coerente e em harmonia com outros elementos de prova submetidos ao contraditório.4. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a suficiência do conjunto probatório para condenar ou absolver o acusado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame de fatos e provas.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156, II, 158-A, 158-F, 231 e 563; CP, art. 217-A; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II; Súmula n. 284/STF; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 568/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020; AgRg no HC n. 1.029.414/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.209.296/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.923.550/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.144/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.712.225/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.