Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 18/05/2026
Data de publicação: 22/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/05/2026, p. 22/05/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. NATUREZA DO CRÉDITO. TEMA REPETITIVO N. 1.183/STJ. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. A decisão que devolve os autos à origem para sobrestá-los até o julgamento de tema repetitivo, ou que recusa sua baixa, tem natureza jurídica de despacho de mero expediente, sendo, por isso, irrecorrível. Precedentes.2. Agravo interno não conhecido.

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