Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal CPP. No caso dos autos, a pretexto da necessidade de afastar obscuridade no julgado, o embargante busca a apreciação de questão não incluída no objeto deste mandamus, o que configura indevida inovação recursal. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 645.043/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.)