Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/05/2026
Data de publicação: 22/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/05/2026, p. 22/05/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.1. Ação cominatória.2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em virtude do não cabimento de recurso especial em que se aponta ofensa a norma constitucional ou resoluções e da incidência da Súmula 283/STF.3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada.4. Agravo interno não conhecido.

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